Dados Abertos

Acesse informações públicas da Câmara Municipal em formato aberto e reutilizável.

Política de Dados Abertos

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011) e o Decreto 8.777/2016, disponibilizamos dados públicos da Câmara Municipal em formato aberto (JSON), permitindo que qualquer cidadão, pesquisador ou desenvolvedor possa acessar, reutilizar e redistribuir essas informações.

Todos os endpoints retornam dados em formato JSON com suporte a paginação. Nenhuma autenticação é necessária.

Endpoints Disponíveis

GET /api/v1/materias

Retorna a lista de matérias legislativas (projetos de lei, requerimentos, etc).

Parâmetros de filtro

?ano=2026 ?tipo=PL ?situacao=tramitando ?pagina=1 ?por_pagina=20

Exemplo de resposta

{
  "dados": [
    {
      "id": 1,
      "numero": "001",
      "ano": 2026,
      "tipo_sigla": "PL",
      "ementa": "Dispoe sobre...",
      "situacao": "tramitando",
      "data_apresentacao": "2026-01-15"
    }
  ],
  "total": 42,
  "pagina": 1,
  "por_pagina": 20
}

GET /api/v1/normas

Retorna a lista de normas jurídicas (leis, decretos, resoluções, etc).

Parâmetros de filtro

?tipo=LEI ?ano=2026 ?pagina=1 ?por_pagina=20

Exemplo de resposta

{
  "dados": [
    {
      "id": 1,
      "tipo_sigla": "LEI",
      "numero": "1234",
      "ano": 2026,
      "ementa": "Dispoe sobre...",
      "data_publicacao": "2026-02-01"
    }
  ],
  "total": 156,
  "pagina": 1,
  "por_pagina": 20
}

GET /api/v1/parlamentares

Retorna a lista de parlamentares com dados de mandato e partido.

Parâmetros

?pagina=1 ?por_pagina=20

Exemplo de resposta

{
  "dados": [
    {
      "id": 1,
      "nome_parlamentar": "Joao da Silva",
      "partido_sigla": "PART",
      "situacao": "ativo",
      "email": "joao@camara.leg.br"
    }
  ],
  "total": 15,
  "pagina": 1,
  "por_pagina": 20
}

GET /api/v1/sessoes

Retorna a lista de sessões plenárias com informações de votações.

Parâmetros

?pagina=1 ?por_pagina=20

GET /api/v1/presencas

Retorna dados de presença dos parlamentares por sessão.

Parâmetros

?pagina=1 ?por_pagina=20

Notas sobre uso

Todos os endpoints retornam dados em formato JSON (Content-Type: application/json)
A paginação padrão é de 20 registros por página (máximo: 100)
Nenhuma autenticação é necessária para acessar os dados
Os dados são atualizados em tempo real conforme publicados no sistema
O header CORS (Access-Control-Allow-Origin: *) permite acesso de qualquer origem