Portal da Transparência
Acesso a informações públicas da Câmara Municipal conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Lei de Acesso à Informação
A Lei 12.527/2011 garante o direito de acesso a informações públicas. A Câmara Municipal disponibiliza neste portal todos os dados exigidos pela legislação.
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