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Edicao nº 45/2026
Data: 19/03/2026
2 matéria(s)
Edição Ordinária nº 45/2026
Lei Municipal nº 01/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Familiar e dá outras providências. Aprovada em sessão ordinária de 18/03/2026.
Lei Municipal nº 02/2026
Denomina de "Rua Professor João Ribeiro" a via pública localizada no Bairro Jardim Esperança. Aprovada em sessão ordinária de 18/03/2026.